Processo 5015997-17.2026.8.12.0001

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015997-17.2026.8.12.0001/MS IMPETRANTE : LUCIMARA COLADO ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA PALERMO (OAB MS027090) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança c.c pedido de tutela antecipada, impetrado por LUCIMARA COLADO  contra ato reputado ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS - CAMPO GRANDE. Todavia, tenho que o pedido liminar não pode ser analisado neste momento, pois há questões processuais pendentes.  2. Cediço que para o recebimento do mandado de segurança, é necessária a existência de um ato concreto emanado da autoridade, que viole ou estabeleça o risco de violação de um direito líquido e certo. Esclarece-se que a via eleita pela impetrante não admite dilação probatória. A lesão do direito deve ser demonstrada de plano. Isso porque, no que tange ao requisito "direito líquido e certo", a doutrina já pacificou o seu conceito, que pode ser traduzido, com simplicidade, na presença de prova pré-constituída. Nesse sentido, o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA TUTELA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE DECORRE DE FATOS DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há direito líquido e certo quando o fato que lhe dá origem está demonstrado por prova inequívoca que, em se tratando de mandado de segurança, deve estar pré-constituída. (...)" (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. para acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, MS 8408/DF, pub. no DJ de 20.03.2006, p. 177 e LEXSTJ, vol. 200, p. 20"). Ademais, tem-se que o procedimento especial do Mandado de Segurança, regulado por meio da Lei nº 12.016/09, estabeleceu o prazo de 120 dias para seu exercício, sob pena de caducidade. 3. No caso, o ato coator apontado na inicial consiste no suposto desligamento verbal da impetrante, na omissão administrativa em renovar seu vínculo como professora temporária de Educação Física, bem como na recusa de recebimento de requerimento na unidade escolar, com acionamento de força policial.  A parte impetrante sustenta que preenche os requisitos do Edital e da Resolução SEMED nº 259/2024 para a continuidade no cargo, e que a interrupção abrupta fere o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança legítima. Como acima ressaltado, o procedimento estabelecido para as ações mandamentais não admite a dilação probatória, devendo a parte, ao impetrar a ação, apresentar prova pré-constituída de seu direito. 4. Ocorre que não houve apresentação de cópia de eventual Boletim de Ocorrência para comprovar os fatos narrados na unidade escolar, tampouco foi apresentada a cópia integral do processo administrativo eletrônico originado a partir do requerimento formalizado junto à SEMED em 17 de julho de 2026 (Requerimento 318, cadastrado no E-doc- evento 1, DOC11 ), nem mesmo houve a comprovação de que a impetrante não possui acesso ao sistema para obtenção das cópias, para que se possa analisar a possível ilegalidade ou omissão do ato apontado como coator, justificando, se for o caso, a prévia intimação da autoridade para exibição de tais documentos. Assim, tenho que a prova documental carreada aos autos não demonstra, de forma inequívoca,…

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