Processo 5016019-68.2022.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. REFINANCIAMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. R
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