Processo 5016063-03.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5016063-03.2026.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: DOUGLAS MIRANDA MACIEL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de DOUGLAS MIRANDA MARCIEL, estando as partes qualificadas nos autos. Em consulta ao PJE, em controle de prevenção, observa-se a existência da ação de busca e apreensão n. 5051300-35.2025.8.08.0035, anterior à presente, a qual tramitou perante o MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha e foi extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15, face a homologação do pedido desistência formulado pela parte autora. Compulsando os autos daquela demanda e da presente, verifica-se que há, entre elas, identidade de partes, causa de pedir e pedidos, visto que ambas são pautadas no Contrato de Financiamento de n. 2915133664, garantido por alienação fiduciária, e visam a busca e apreensão e a posterior consolidação da posse e da propriedade do veículo Marca: LAND ROVER, Modelo: EVOQUE HSE DYN, Ano: 2017/2017, Cor: CINZA, Placa: LMV1B11, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI: 99JVA2BG3HT002103. Nesse sentido, aplica-se à hipótese o disposto no art. 286, II, do CPC/15, o qual estabelece a necessidade de distribuição da demanda que reitera pedido já pleiteado anteriormente por dependência à ação anterior extinta sem resolução de mérito, visando a preservação do princípio do juiz natural. In verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Dessa forma, considerando que o registro ou a distribuição da inicial torna prevento o juízo, conforme art. 59, do CPC/15, resta evidente a prevenção do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha para processar e julgar esta demanda, razão pela qual, nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para fazê-lo, na medida que DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos àquele juízo, com as baixas devidas. INTIME-SE. Diligencie-se com urgência, ante a existência de pedido liminar pendente de análise. VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

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