Processo 5016065-29.2024.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5016065-29.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CLAUDIO DA SILVA VERLI (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA TATIANA SIPP (OAB RS099460) ADVOGADO(A) : KATIA DAIANE SIPP (OAB RS063244) APELADO : ELISANDRA LIBRELOTTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUTIERRE RAFAEL DE QUADROS (OAB RS119747) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUZZO DORNELES (OAB RS130227) APELADO : PEDRO HENRIQUE LIBRELOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUTIERRE RAFAEL DE QUADROS (OAB RS119747) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUZZO DORNELES (OAB RS130227) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO POR ASCENDENTE. FILHO NASCITURO À ÉPOCA DO ÓBITO. HERDEIRO LEGÍTIMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT RECEBIDA APÓS O ÓBITO DO FILHO, EM PREJUÍZO DO NETO, NASCITURO À ÉPOCA DO FALECIMENTO E POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO DESCENDENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DO DPVAT AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO; (II) SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FOI CORRETAMENTE AFASTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CRIANÇA JÁ ESTAVA CONCEBIDA NA DATA DO ÓBITO DO GENITOR, OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE NASCITURO, O QUE LHE ASSEGURA DIREITOS PATRIMONIAIS DESDE A CONCEPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CC/2002. 2. O ART. 1.798 DO CC/2002 LEGITIMA A SUCEDER AS PESSOAS JÁ CONCEBIDAS NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E OS DESCENDENTES TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS ASCENDENTES NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC/2002. 3. A SENTENÇA QUE RECONHECE A FILIAÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS ( EX TUNC ) À DATA DA CONCEPÇÃO, DE MODO QUE A CRIANÇA JÁ ERA FILHA DO DE CUJUS NO MOMENTO DO ÓBITO E, PORTANTO, O LEGÍTIMA TITULAR DA INDENIZAÇÃO. 4. O APELANTE, AINDA QUE DE BOA-FÉ, RECEBEU O VALOR NA CONDIÇÃO DE CREDOR PUTATIVO; NOS TERMOS DO ART. 309 DO CC/2002, O PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO, MAS IMPÕE AO RECEBEDOR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO CREDOR LEGÍTIMO, COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC/2002). 5. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASCENDENTE QUE RECEBE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NA CONDIÇÃO DE CREDOR PUTATIVO É OBRIGADO A RESTITUÍ-LA AO DESCENDENTE DO FALECIDO, NASCITURO À ÉPOCA DO ÓBITO, CUJO DIREITO SUCESSÓRIO PREEXISTE AO RECONHECIMENTO FORMAL DA PATERNIDADE, EM RAZÃO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO  Trata-se de recurso de apelação ( evento 63, APELAÇÃO1 ) interposto por  CLAUDIO DA SILVA VERLI  contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por  ELISANDRA LIBRELOTTO DA SILVA  e PEDRO HENRIQUE LIBRELOTTO , julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 55, SENT1 ): III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto ,…

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