Processo 5016081-03.2026.8.21.0022

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016081-03.2026.8.21.0022/RS RÉU : JWS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RS115591) ADVOGADO(A) : ANDRE DA SILVA MONTEIRO (OAB RS047198) ADVOGADO(A) : BRUNO XAVIER DE VASCONCELLOS (OAB RS118125) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu está cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução nº 455/22, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por isso houve tentativa de citá-lo por esse meio. Contudo, ele deixou confirmar no prazo legal o recebimento da citação expedida com comunicação digital pelo EPROC, conforme se vê da certidão do evento 19 . E na primeira oportunidade de falar nos autos, após concretizada a citação pela forma física (correio ou oficial de justiça), não apresentou nenhuma justificativa razoável para sua conduta omissiva. Incorreu assim em prática definida como  ato atentatório à dignidade da justiça , de acordo com o artigo 246, parágrafos 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil (CPC), incluídos pela Lei nº 14.195/21 . Por conta disso, aplico-lhe multa de 5% do valor da causa, a reverter em favor do Estado, com prazo de quinze dias para recolhimento, a contar da data do trânsito em julgado, advertido de que no caso de inadimplemento poderá haver inscrição como dívida ativa, e sua execução, se necessária, observará o procedimento da execução fiscal. 2. Intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à reconvenção e comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da reconvenção. 3. Após, voltem conclusos para despacho/decisão.

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