Processo 5016116-81.2025.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5016116-81.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : EDEMAR ORESTES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a representação processual não teria sido regularizada, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por aposentado contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) mérito quanto à suficiência da procuração juntada para regularizar a representação processual e afastar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de não conhecimento do recurso é rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, conforme o art. 1.010, incisos II e III, do CPC. 2. A procuração apresentada, assinada de próprio punho e acompanhada de fotografia do outorgante com documento de identificação, demonstra a autenticidade da outorga e o conhecimento do processo pelo autor, afastando a suspeita de ajuizamento sem consentimento. 3. A sentença extintiva baseou-se em premissa equivocada ao considerar não cumpridos os comandos judiciais, quando houve cumprimento substancial da determinação, ainda que por modalidade diversa das indicadas. 4. A extinção do feito por vício formal que não causou prejuízo à parte contrária nem comprometeu a regularidade processual configura excesso de formalismo, violando o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A exigência de formas específicas de autenticação deve ser justificada por dúvida fundada sobre a autenticidade da procuração, não sendo requisito absoluto e inafastável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte ré. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDEMAR ORESTES RODRIGUES contra a sentença (Evento 15) proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos do dispositivo: "Pelo exposto,  JULGO EXTINTO  o feito sem resolução de mérito na forma do art. 76, §1, I combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG ora deferida. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Em suas razões (Evento 19), a parte recorrente sustenta que o juízo de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que a representação processual não teria sido regularizada, o que, segundo alega, não corresponde à realidade dos autos. Afirma que, em cumprimento ao despacho proferido no Evento 6, juntou aos autos, no Evento…

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