Processo 5016119-90.2024.4.04.7200

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AÇÃO PENAL Nº 5016119-90.2024.4.04.7200/SC RÉU : MARCELO KSEY ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) RÉU : ALINE MOREIRA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia   06/07/2026 , às 14h20min , na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa de Carlos (FRANCISCO SÉRGIO FERNANDES, JOSÉ ROBERTO ESPÍNDULA e MILTON MARCUS KLEIN), bem como se procederá ao interrogatório dos réus e alegações finais orais se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Anoto que, em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça, o ato será realizado por meio da plataforma de videoconferência Zoom Workplace , mediante acesso ao link que será disponibilizado pela Secretaria (campo Ações - Audiência - Webconferência ). Ressalto, por oportuno, as recomendações do artigo 3º da Resolução CNJ n. 465 de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário 1 , bem como as orientações para utilização da plataforma Zoom Workplace 2 . Ficam as partes e demais participantes cientes de que a audiência será registrada por sistema oficial de gravação audiovisual do Poder Judiciário, com finalidade exclusiva de documentação processual, nos termos do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Resolução Conjunta CNJ–CNMP, de 16/09/2025. É vedado o uso das imagens e vozes captadas para fins diversos do processo, bem como a divulgação pública ou em redes sociais, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) testemunha(s) referida(s) , intimando-a(s) para que, no dia e horário agendados, acesse(m) a ferramenta eletrônica Zoom Workplace , a fim de prestar(em) depoimento.  Para a(s) testemunha(s) que ostentarem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código Processo Penal . Intime-se a parte ré de que a audiência em referência será realizada na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, devendo comparecer à audiência acompanhada de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Notifique(m)-se a(s) testemunha(s) , ainda, de que: I) o comparecimento (participação virtual) à audiência é obrigatório; II) não será necessário deslocamento para a realização do ato, sendo que qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação na audiência deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo, através dos telefones (48)3251-2671 ou pelo e-mail scflp07audiencia@jfsc.jus.br ; III) em caso de não conexão no dia da audiência, sem motivo justificado, o juízo poderá aplicar à testemunha faltosa multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência; IV) deverá(ão) apresentar documento de identificação quando solicitado por este Juízo. Informe(m)-se à(s) testemunha(s), também, de que o trabalhador empregado não poderá sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas (art. 822 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), podendo, neste caso, solicitar, por  e-mail, uma Certidão de que…

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