Processo 5016141-77.2022.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016141-77.2022.4.02.5001/ ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES PRESIDENTE : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PROCURADOR(A) : MARYLUCY SANTIAGO BARRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : MARYLUCY SANTIAGO BARRA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO : ADAURI BERGER (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN BERLEZE DA CRUZ (OAB ES034582) ADVOGADO(A) : ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) APELADO : FLAUZINO BERGER (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN BERLEZE DA CRUZ (OAB ES034582) ADVOGADO(A) : ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) APELADO : GRAN PRIMOS GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN BERLEZE DA CRUZ (OAB ES034582) ADVOGADO(A) : ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) APELADO : WANTUIL BERGER (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN BERLEZE DA CRUZ (OAB ES034582) ADVOGADO(A) : ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES NO SENTIDO DE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI N° 9.605/1998) POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE USURPAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA, E A DIVERGÊNCIA PARCIAL INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO ORALMENTE, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE USURPAÇÃO, E, POR UNANIMIDADE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI N° 9.605/1998) POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Votante : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante : Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

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