Processo 5016160-15.2024.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016160-15.2024.4.02.5001/ ES INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PROCURADOR(A) : ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE : EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : KURUMA VEICULOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : VD PNEUS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : GODRIVE LOCACAO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : VITORIA MOTORS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA E, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA DENEGAR INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

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