Processo 5016163-12.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016163-12.2023.4.03.6315 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELIZA LEME DO PRADO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N DECISÃO Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELIZA LEME DO PRADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 205.432.995-3), requerido administrativamente em 28 de abril de 2023 e indeferido pela autarquia. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 299075295), que preenchia todos os requisitos para o benefício na data do requerimento, mas que o INSS deixou de computar corretamente os períodos de trabalho anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), resultando em uma contagem de tempo de contribuição inferior à devida. Em aditamento à inicial (ID 309942632), requereu também o reconhecimento e a conversão de tempo de atividade especial, por exposição a ruído, em dois de seus vínculos laborais. Pede a procedência dos pedidos para determinar a averbação e retificação dos vínculos, o reconhecimento da atividade especial com a respectiva conversão, e a consequente concessão da aposentadoria por idade desde a DER, inclusive em sede de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (ID 310776731), argumentando, em síntese, a ausência de cumprimento do requisito da carência de 180 contribuições. Impugnou a validade das anotações da CTPS da autora e defendeu a impossibilidade de utilizar tempo de contribuição ficto (conversão de tempo especial) para fins de…

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