Processo 5016179-67.2026.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016179-67.2026.8.08.0048 Nome: PAMILLA LEAL AZEREDO MONTEIRO FREITAS Endereço: Rua Mesquita, 01, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-024 Advogado do(a) REQUERENTE: ELLEN SILVA KRUGER - ES29248 Nome: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Endereço: Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1017, conjunto 92, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04530-001 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG63386 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Narra a demandante, em apertada síntese, que adquiriu da requerida, em 29/11/2025, o veículo GM Onix Hatch 1.0 12V Flex, ano/modelo 2023/2024, placa ROY0H54, por meio do Contrato de Venda e Compra de Ativo nº 914492, tendo parte do preço sido financiada junto à Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., mediante Cédula de Crédito Bancário emitida em 01/12/2025, a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.360,06 (mil trezentos e sessenta reais e seis centavos) cada. Aduz que, retirado o bem em 06/12/2025, o automóvel passou a apresentar, a partir de 02/02/2026, sucessivos vícios mecânicos de vazamentos de óleo (02/02/2026 e 19/02/2026) e falha no motor (09/03/2026), tendo sido reiteradamente encaminhado à oficina da requerida, até que, em 08/04/2026, sobreveio pane total em via pública, desde quando o veículo permanece retido na oficina da demandada. Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, fosse a ré compelida a custear o conserto do veículo em oficina de sua confiança ou a fornecer veículo reserva equivalente. No mérito, pugnou pela a inversão do ônus da prova, a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.200,00, referentes aos danos materiais de conserto emergencial e R$ 803,65, a título de ressarcimento por gastos com transporte por aplicativo, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais, atribuindo à causa, nesse primeiro momento, o valor de R$ 12.003,65 (doze mil, três reais e sessenta e cinco centavos). Sobreveio contestação (ID 100950437), na qual a ré arguiu, entre outras preliminares, a impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído à demanda não refletiria o efetivo conteúdo econômico dos pedidos formulados, notadamente por não ter sido atribuída expressão econômica ao pedido de obrigação de fazer. Em réplica (ID 100980181), a autora, a par de rebater as teses defensivas, ampliou substancialmente o objeto econômico da lide, requerendo, além da manutenção dos pedidos indenizatórios, a rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo, com retorno das partes ao estado anterior e restituição integral dos valores despendidos, apontando, com base em relatórios extrajudiciais que instruem a peça (ID 100980193 e ID 100980194), danos materiais na ordem de R$ 53.155,34 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), além da manutenção do pedido de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, extrai-se do Contrato de Venda e Compra de Ativo nº 914492 (ID 100950443), que instrui a contestação, que o veículo objeto desta demanda foi alienado à autora pelo valor de R$ 59.990,00…

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