Processo 5016192-16.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5016192-16.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PAULO JOSE DE MATOS COATOR: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO JOSÉ DE MATOS, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUNIZ FREIRE que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiv
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