Processo 5016210-39.2022.4.04.7205
TRF4 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016210-39.2022.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : KASBURGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052) ADVOGADO(A) : THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) ADVOGADO(A) : JOAO FILLIPE FIGUEIREDO (OAB SC028462) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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