Processo 5016235-53.2022.8.08.0012

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} PROJETO DE SENTENÇA/MANADO/OFÍCIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação proposta por JOSE ANTONIO DOS SANTOS, parte(s) devidamente qualificada(s), em face dos demandados(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES, FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ e de(o) RELYSOM FERNANDES ALVES. A parte autora sustentou, via peça exordial, em síntese, que: [i] era proprietário do veículo placa MTZ7937/ES, tendo este sido vendido ao Sr. Relysom, conforme comunicação de venda; [ii] todavia, continua a receber débitos como multas, IPVA e licenciamento, além de notificações em autos de infração de trânsito, alusivas ao referido automóvel; e que [iii] por tais motivos, maneja a presente ação. Tutela antecipada indeferida (ID 16577452). O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO (DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES) apresentaram contestação, tendo arguido que: [i] há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o terceiro adquirente do automóvel; [ii] há responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades até a data da comunicação de venda, na forma do art. 134, do Código Tributário Nacional – CTB (Lei Nacional n.º 9.503/1997); [iii] a omissão da parte autora em cumprir a obrigação legal que lhe é imposta (comunicar a venda do veículo) gerou todo o imbróglio narrado nos autos; [iv] a jurisprudência atual do C. STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes de infrações de trânsito; [v] sem qualquer dessas providências, e sem a responsabilização do antigo proprietário, o veículo ficaria num limbo jurídico, sem vinculação com um proprietário, sendo possível utilizá-lo sem que o possuidor seja responsabilizado pelas infrações de trânsito e sem que dele sejam cobrados os tributos decorrentes da propriedade do veículo; [vi] há necessidade de efetiva comprovação da alienação e tradição do veículo; e que [vii] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ) apresentou contestação, tendo arguido que: [i] este Juízo é incompetente para o julgamento da matéria; [ii] é parte ilegítima a figurar no polo passivo da lide; [iii] resta ausente o interesse de agir autoral; e que [iv] no mérito, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido autoral (ID 55066960), que após interposição de recurso pela parte autora, foi…

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