Processo 5016264-86.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016264-86.2026.8.12.0001/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: RAPHAEL DE JESUS BRITTES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Para que a tutela de urgência seja concedida, mostra-se necessária a presença da probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sem qu
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