Processo 5016274-56.2024.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016274-56.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros SENTENÇA HDI SEGUROS S/A ajuizou ação em face de FM ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Alegou e pediu: Através da apólice nº 01.028.431.189489 (...), a Autora firmou contrato de seguro, tendo como objeto o veículo “Honda Hr-v Touring 1.8 Flexone 16v 5p Aut., cor branca, Ano/Modelo: 2018/2018, de placas: QPC0364”, onde (...) se obrigou a ressarcir os danos que o veículo segurado viesse a sofrer. (...) no dia 11/08/2022, (...) o veículo segurado trafegava (...) pela Rodovia BR-040, no km 623, sentido ao município de Conselheiro Lafaiete/MG, momento em que o veículo “VW/8.120 EURO3, cor branca, Ano: 2011, de placas: ATU2D85”, conduzido pelo funcionário da 1ª Ré e a serviço da 2ª Ré, adentrou na via para realizar retorno em local proibido, invadindo a contramão, vindo a colidir contra a dianteira do veículo segurado, ocasionando (...) o acidente. (...) o funcionário da 1ª Ré conduzia um veículo de grande porte – caminhão –, deveria ele ter zelado pela segurança do veículo segurado, de menor porte (...) o segurado ajuizou ação de ressarcimento em face das Rés, autos nº 5001681-13.2023.8.13.0183 do Juizado Especial Cível de Conselheiro Lafaiate/MG. (...) os pedidos foram julgados procedentes e restou configurada a responsabilidade solidária das Rés naqueles autos para indenizarem o segurado. (...) REQUER (...) b) julgar a presente ação totalmente PROCEDENTE, para o fim de condenar as Rés ao pagamento de R$ 13.719,03 (...). Atribuiu à causa o valor financeiro de R$ 13.719,03 e pagou as custas processuais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Juntou procuração (ID XXX.XXX.XXX-XX) e outros documentos. Citaram-se (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). No CEJUSC não houve conciliação. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG não compareceu à audiência, posto isso, apliquei-lhe a multa prevista no art. 334, § 8.° CPC (ID XXX.XXX.XXX-XX). As rés contestaram (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG alegou e pediu: (...) pugna pela revogação da multa arbitrada na audiência de conciliação pela ausência do procurador, visto que é constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (...) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (...) antes de adentrar o mérito (...) como dito pela própria parte autora em sua narrativa, a intervenção na via fora feita exclusivamente sob responsabilidade da empreiteira FM ENGENHARIA LTDA, não havendo nos autos qualquer indício de que tenha a COPASA MG agido para prejudicar o autor. (...) Logo, é patente a ilegitimidade passiva da COPASA MG, sendo imperativa a sua exclusão da presente lide, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. (...) DO MÉRITO A ação deve ser direcionada unicamente ao responsável pelos supostos danos patrimoniais, no caso a empreiteira FM ENGENHARIA LTDA. (...) não há provas…

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