Processo 5016346-57.2025.8.21.0016

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Apelação Cível Nº 5016346-57.2025.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE : RODRIGO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA BATISTA FERREIRA (OAB RS108968) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA FOI CORRETA OU SE O FEITO DEVERIA TER SIDO REMETIDO AO TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §3º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NO CASO, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO COM FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO A QUO  TERIA DEIXADO DE APRECIAR IMEDIATAMENTE OS ARGUMENTOS DO ORA APELANTE. 2. OCORRE QUE APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O ORA APELANTE APONTOU COMO ATO COATOR UM ATO ORDINATÓRIO — E NÃO UMA DECISÃO JUDICIAL (INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). 3. ADEMAIS, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE CONSTOU NO EVENTO Nº 131 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL ELA SER OMISSA SOBRE INCIDENTE QUE SEQUER EXISTIA NA ÉPOCA. 4. O ORA APELANTE CRIOU VERDADEIRO IMBRÓGLIO, VEZ QUE ORA DÁ A ENTENDER QUE A DECISÃO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA É A QUE CONSTOU NO EVENTO Nº 131 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E EM OUTROS MOMENTOS QUE SERIA O QUE ORIGINOU O ATO ORDINATÓRIO QUE CONSTOU NO EVENTO Nº 142 DAQUELES AUTOS. 5. AO QUE APARENTA, O ALEGADO ATO COATOR, CONFORME APONTADO PELO APELANTE, SERIA A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS QUE CONSTARAM NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ATO OMISSIVO). 6. POR ÓBVIO, A DECISÃO QUE CONSTOU NO EVENTO Nº 131 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO PODERIA SER OMISSA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADOS POSTERIORMENTE A ELA. 7. DE QUALQUER FORMA, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI POSTERIORMENTE JULGADA, E CONTRA A DECISÃO QUE A REJEITOU FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 8. NÃO MENOS IMPORTANTE, CABE LEMBRAR QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 9. ASSIM, A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER MANTIDA, AGORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA, VEZ QUE OCORREU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO PREJUDICADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 64, §3º E 932, VIII; LEI 12.016/2009, ART. 10; CF/1988, ART. 5º, INC. LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 393/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Rodrigo da Silva contra sentença assim redigida (evento nº 05 dos autos de Primeiro Grau):   Vistos. Conforme art. 93, V, 'c', da Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, cabe ao Tribunal e Justiça deste Estado processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Segue a transcrição do dispositivo legal: Art. 93.  Compete aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em…

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