Processo 5016352-25.2025.8.21.0029

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Apelação Cível Nº 5016352-25.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : ANDERSON GRUDKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) APELANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” NÃO COMPROVADA A ALEGADA "VENDA CASADA" NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL . DESCABIMENTO NO CASO EM QUE INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 23, SENT1 ):  ANDERSON GRUDKA , devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente identificada nos autos, alegando, em síntese, que entabulou contrato de empréstimo pessoal com a ré, sobre o qual incindiu a prática abusiva da venda casada de seguro prestamista. Pediu a declaração da nulidade do referido contrato de seguro, com a repetição do indébito, na forma dobrada. Disse que a cobrança indevida lhe causou danos morais, dos quais pediu reparação. Ao final, postulou a procedência dos pedidos, com a condenação da ré nos consectários de lei. Com a inicial, acostou documentos (evento 01). Na decisão do evento 05, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação (evento 12), alegando, em síntese, que o contrato de seguro foi livremente pactuado pela parte autora, a qual estava ciente do conteúdo das cláusulas. Disse que não houve venda casada, tampouco a ocorrência de danos morais. Insurgiu-se com relação ao pedido de repetição do indébito. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Acostou documentos. Houve réplica (evento 20). Vieram os autos conclusos. Sobreveio julgamento cujo dispositivo constou: PELO EXPOSTO, forte no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, revisando o contrato para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro especificado na cédula de crédito bancário do  evento 1, CONTR8  (nº 440478197); b) determinar a repetição de indébito, na forma simples, valor que deverá ser devidamente atualizado por correção monetária, pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, momento a partir do qual incidirá a taxa Selic. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atento que estou aos parâmetros elencados no art. 85, §§, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento do restante (50%) das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, atento que estou aos parâmetros antes mencionados. Suspensa a exigibilidade, pois amparada pela gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte ré interpõe apelação ( evento 29, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, insurge-se…

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