Processo 5016417-83.2025.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016417-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : VANESSA MARTINS MESQUITA ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FONTANA (OAB RS085935) AUTOR : FABIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FONTANA (OAB RS085935) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB RS012990) DESPACHO/DECISÃO Não sendo caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita  A parte ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora Vanessa Martins Mesquita , fundamentando sua irresignação no fato de a demandante ser casada com o coautor Fábio Alves de Lima, a quem o benefício teria sido indeferido, e que a renda familiar deveria ser considerada. Entretanto, a concessão da gratuidade ostenta natureza individual, vinculada à comprovação da insuficiência de recursos pela própria parte requerente, nos moldes do que preceitua o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil: § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. A capacidade financeira de um litisconsorte não se estende automaticamente aos demais, devendo a hipossuficiência ser analisada de forma particularizada. No caso dos autos, a autora Vanessa Martins Mesquita colacionou aos autos documentos hábeis a demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de contracheques que indicam renda líquida em torno de R$ 4.000,00, a qual se coaduna com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para a concessão da benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA . ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS  LITISCONSORTES . CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA , DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA JUSTEZA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO INTEGRAL DA  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA  PLEITEADA POR AMBOS OS AGRAVANTES,  CÔNJUGES   LITISCONSORTES  NA DEMANDA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA  CONSTITUI UM DIREITO DA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL, ASSEGURADA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2. O DIREITO À  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA  É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A  LITISCONSORTE  OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO §6º DO ARTIGO 99 DO CPC, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE CADA POSTULANTE.3. EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE WAGNER, O PEDIDO DE  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA  GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME O §3° DO ART. 99 DO CPC, E O EXAME DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS NÃO LOGROU INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. QUANTO À AGRAVANTE MARILEI, OS AUTOS EVIDENCIAM, POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, QUE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA É INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE JURÍDICA ENSEJADORA DO BENEFÍCIO, DEMONSTRANDO A POSSE…

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