Processo 5016464-56.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5016464-56.2023.4.03.6315 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: JOSE IRINEU CAMARGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA RUIZ - SP202707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Constou da r. sentença, in verbis: “(...) B) DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL B.1) Das Regras Aplicáveis à Comprovação da Atividade Especial O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época de sua prestação, em observância ao princípio tempus regit actum. Para o reconhecimento da natureza especial de uma atividade, deve-se observar a lei em vigor no momento do exercício do labor. Até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995, a comprovação da especialidade era realizada pelo enquadramento da atividade profissional em uma das categorias elencadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, sendo a exposição a agentes nocivos presumida, exceto para ruído e calor, que sempre demandaram laudo técnico. Após a Lei nº 9.032/1995, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por meio de formulários específicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). B.2) Da Análise dos Períodos Especiais Controvertidos A controvérsia cinge-se à análise da natureza especial dos períodos de 23/02/1987 a 30/06/1989 e de 02/07/1990 a 05/03/1997. b.2.1) Período de 23/02/1987 a 30/06/1989 - LINHANYL S/A A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período por enquadramento em categoria profissional e, alternativamente, por exposição a ruído. b.2.1.1) Do Enquadramento por Categoria Profissional (Indústria Têxtil / Tintureiro) A parte autora alega que as funções de "ajudante de tinturaria" e "tintureiro", exercidas em indústria têxtil, se enquadrariam no código 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 ("Lavanderia e Tinturaria"). A questão do enquadramento de atividades em indústria têxtil foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que, no julgamento do Tema nº 354, consolidou o entendimento de que não é possível tal reconhecimento com base no Parecer MT-SSMT nº 085/78, frequentemente invocado para essa finalidade. A tese firmada foi a seguinte: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". Dessa forma, aplicando-se a tese vinculante, a pretensão de enquadramento da atividade por categoria profissional, pelo simples fato de ter sido exercida em indústria têxtil, não merece prosperar. Indefere-se, portanto, o pedido de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. b.2.1.2) Da Exposição ao Agente Nocivo Ruído A parte autora sustenta que o PPP (ID. 299883091, págs. 12-13)…

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