Amarilzo Mesquita dos Reis x Municipio de Rio Branco
Processo 5016479-68.2026.8.01.0001 · TJ do Acre
- Municipio de Rio Branco
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 5016479-68.2026.8.01.0001?
No TJ do Acre, Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Quem são as partes do processo 5016479-68.2026.8.01.0001?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Amarilzo Mesquita dos Reis; no polo passivo: Municipio de Rio Branco.
Como acompanhar o processo 5016479-68.2026.8.01.0001?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 28/07/2026, é uma sentença.
Autos: 5016479-68.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Amarilzo Mesquita dos ReisRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR : AMARILZO MESQUITA DOS REIS ADVOGADO(A) : ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA (OAB AC003898) SENTENÇA Dispositivo: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Município de Rio Branco na obrigação de implementar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base da categoria e condenar o município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos, enquanto perdurar as condições insalubres
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