Processo 5016486-32.2024.4.04.7001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016486-32.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NACIP DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 200.425.697-9), concedido em 11/04/2018, sustentando que a Renda Mensal Inicial (RMI) foi apurada em valor inferior ao devido. Alega, para tanto, que não foram considerados integralmente períodos laborados em condições especiais, como segurado especial (rural) e na condição de pessoa com deficiência, além da existência de equívocos na contagem do tempo de contribuição e nas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço formulados na petição inicial são os seguintes: - Períodos de Atividade Rural (Segurado Especial) A parte autora requer o reconhecimento e a averbação dos períodos de labor rural, na condição de segurado especial, compreendidos entre 03/07/1972 a 02/07/1976 e 31/12/1985 a 06/04/1986, para fins de revisão do benefício. No ponto, considerando os documentos juntados no ev. 38, bem como o início de prova material apresentado na via administrativa, verifico que a instrução encontra-se adequada e o feito apto a julgamento. - Períodos de Atividade Especial O autor requer o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas e a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4, em relação aos seguintes vínculos empregatícios, nos quais afirma ter estado exposto a agentes nocivos: 01 - 07/04/1986 a 14/04/1986 - Florâmica Indústria Cerâmica documentos: ev. 01 - PROCADM9 - pg. 46 - fl. 10 da Carteira de Trabalho - auxiliar de produção - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 180 - comprovação de baixa. 02 - 05/02/1988 a 12/02/1988 - Plaenge Empreendimentos Ltda. documentos:ev. 01 - PROCADM9 - pg. 47 - fl. 12 da Carteira de Trabalho - servente (empresa de construção civil) 03 - 11/03/1988 a 26/10/1988 - M. Leonello Açúcar e Álcool Ltda. documentos:ev. 01 - PROCADM9 - pg. 47 - fl. 13 da Carteira de Trabalho - serviços gerais - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 181 - comprovação de baixa. 04 - 31/01/1989 a 26/04/1990 - M. V. Almeida Loteadora Ltda. (Teto Engenharia Civil Ltda. - Construções Civis e Incorporadora) documentos: ev. 01 - PROCADM9 - pg. 48 - fl. 14 da Carteira de Trabalho - servente (empresa de construção civil) - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 182 - comprovação de baixa. 05 - 18/10/1990 a 30/11/1994 - 02/12/1995 a 13/01/1997 - SPAIPA - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. (Registro em Carteira de Trabalho: Empresa Rio Preto Refrigerantes S/A) documentos: ev. 01 - PROCADM11 - pg. 80 - fl. 12 da Carteira de Trabalho - auxiliar de serviços gerais - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 183 - comprovação de baixa (Empesa Spaia Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.) 06 - 05/05/1997 a 03/09/1998 - A Yoshi Engenharia e Construções Ltda. documentos: ev. 01 - PROCADM11 - pg. 80 - fl. 13 da Carteira de Trabalho - servente (empresa de construção civil) - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 186 - PPP - pg. 189 - LTCAT 07 - 04/05/1999 a 31/10/2000 - Construblok Incorporadora e Administradora Ltda. documentos: ev. 01 - PROCADM11 - pg. 81 - fl. 14 da Carteira de Trabalho - servente geral (empresa de construção civil) - ev. 01 - PROCADM12 - pg. 198 - PPP - pg. 200 (continua na pg. 201 - ev. 01 - PROCADM13) 08 - 02/04/2001 a 02/02/2005 - PRENOR - Industrial e Comércio de Pré-fabricados…

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