Processo 5016494-70.2023.8.24.0011

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016494-70.2023.8.24.0011/SC APELANTE : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) APELADO : ANGELA MARIA TODT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : CARLOS ROBERTO TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : GISLENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LEANDRO VALMOR TODT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LUCIMARA TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : ROSEMARIE DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : CRISTIANO TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : DANUBIA TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : ILDEFONSO CESAR TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LAURITA MERI TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LEONARDO ANDREI TODT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LETICIA APARECIDA TODT RONCAGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : LUANA INGRID TODT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : MARCELINO TILLMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) APELADO : ROSALINA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DEMORA NO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESCABIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS REITERADAS E DESCABIDAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES (EM SUA MAIORIA IDOSOS, UMA DELAS ACOMETIDA DE DÉFICIT MENTAL). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLAM O QUE SE TEM POR UM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que há omissão "no tocante à impossibilidade de configuração automática de dano moral em hipóteses de inadimplemento contratual; à ausência de demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade; à inexistência de nexo causal direto entre a conduta imputada à seguradora e o alegado dano moral; e à necessidade de observância dos critérios previstos no artigo 944 do Código Civil". Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do Código…

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