Processo 5016520-38.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016520-38.2024.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : FERNANDA MUNIZ DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAYARA DE AZEVEDO BOTACIN (OAB ES038458) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) APELADO : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (REQUERIDO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO À RECORRENTE O DIREITO DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E, POR CONSEGUINTE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, DETERMINO AOS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTEM TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUSPENDENDO A COBRANÇA DAS PARCELAS DO FIES VENCIDAS E A VENCEREM DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA CURSADA PELA AUTORA, ATÉ A SUA CONCLUSÃO, PREVISTA PARA FEVEREIRO/27, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

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