Processo 5016563-21.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5016563-21.2025.8.08.0030 REQUERENTE: TANCREDO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SAID - ES5524 REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MULTIMIDIA E COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização de oitiva e de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, assim pleiteado pelas partes, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que, embora devidamente intimados para comprovarem a necessidade das oitivas, para indicação dos pontos controvertidos, bem como, para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, as partes se mantiveram inertes. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral pleiteada por ocasião da audiência de conciliação 2. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 3. Em seguida, conclusos os autos para julgamento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito . Nome: TANCREDO GOMES Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 800, - de 602 a 1032 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-442 Nome: ESPIRITO SANTO MULTIMIDIA E COMUNICACAO LTDA Endereço: MONSENHOR PEDRINHA, 338, SALA 01, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-446 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112411230719300000079008069 1. MATÉRIA - JORNAL Documento de comprovação 25112411230786300000079008077 2. HGL - ESCLARECIMENTOS CONDUTA DR. TANCREDO Documento de comprovação 25112411230847000000079008080 3. NOTÍCIA DE FATO - MPES - DECISÃO - ARQUIVAMENTO Documento de comprovação 25112411230906200000079008081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112816204970100000079330944 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112816204970100000079330944 Petição (outras) Petição (outras) 25120813160647300000079954093 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Documento de comprovação 25120813160593100000079954095 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121618444725200000080533148 Citação eletrônica Citação eletrônica 25121618444739800000080533149 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26011215425767000000081206418 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento…

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