Processo 5016573-38.2025.8.13.0479

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5016573-38.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JHONATA SANTANA DE VASCONCELOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - Relatório JHONATA SANTANA DE VASCONCELOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., estando todas as partes qualificadas nos autos. Na inicial, em apertada síntese, o requerente inicialmente informou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em razão de cardiopatia grave que o incapacita para o trabalho. Sustentou que, após passar a receber o benefício pelo banco réu, este promoveu, sem sua autorização, a conversão da conta-benefício em conta corrente, passando a cobrar tarifas de pacote de serviços desde outubro de 2022. Afirmou, ainda, que, após solicitar a portabilidade do benefício para outra instituição financeira, o crédito retornou indevidamente ao Banco Mercantil, sem sua anuência, ocasião em que as cobranças de tarifas foram retomadas. Arguiu que, em julho de 2025, o requerido realizou a renovação automática de contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, passando a descontar parcelas diretamente do benefício assistencial, comprometendo sua subsistência e ocasionando situação de superendividamento. Defendeu que as condutas da instituição financeira configuram práticas abusivas, violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor hipervulnerável, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. Desta maneira, pediu: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para impedir novos descontos e assegurar a manutenção da portabilidade do benefício; (iii) a declaração de nulidade das cobranças de tarifas e da renovação do empréstimo; (iv) a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e (v) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a antecipação de tutela (ID XXX.XXX.XXX-XX). No dia 10/03/2026, foi realizada audiência, restando a conciliação prejudicada em razão da ausência do requerido (ID XXX.XXX.XXX-XX). O requerido apresentou Contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Preliminarmente, requereu o afastamento da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, sustentando que sua ausência à audiência de conciliação decorreu de erro operacional interno, sem má-fé ou intuito protelatório. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, e suscitou a falta de interesse de agir, afirmando que o autor não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a cédula de crédito bancário, a prorrogação do empréstimo consignado, a adesão aos pacotes de serviços e a portabilidade do benefício foram realizadas mediante manifestação válida de vontade do autor, com utilização de cartão, senha e biometria, inexistindo vício de consentimento ou fraude. Alegou que as cobranças decorreram de contratos regularmente…

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