Processo 5016580-13.2025.4.04.7205

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RECURSO CÍVEL Nº 5016580-13.2025.4.04.7205/SC RECORRENTE : HENRIQUE FERREIRA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RECORRENTE : DARA APARECIDA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência ( evento 55, SENT1 ). Pugna pela concessão do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente - LOAS desde a DER, em 18/07/2025, sob o argumento de que preencheu satisfatoriamente todos os requisitos, uma vez que se enquadra em situação de impedimento de longo prazo, além de sofrer com a carência econômica ( evento 66, RecIno1 ).   O prazo das contrarrazões do INSS decorreu in albis (evento 71). O autor, nascido em 12/04/2014, com 11 anos na data da perícia, é menor de idade. Em 06/03/2026, foi realizada perícia médica por profissional com especialidade em Clínica Geral, Dra. DAIANE CRISTINA HUBERT . O laudo concluiu que o autor é portador de "F84.0 - Autismo infantil", mas não constatou incapacidade atual ou pretérita, tampouco impedimento de longo prazo. Segue trecho do laudo pericial ( evento 41, LAUDOPERIC1 ): "(...) Motivo alegado da incapacidade:  Autismo Histórico/anamnese:  Periciando acompanhado pela mãe: Dara Aparecida Pires . Mãe refere que filho tem diagnóstico de autismo nível 2 de suporte, TDAH e hiperatividade grau 2 em janeiro Faz uso de ritalina 10mg pela manhã. Refere boa alimentação sem conseguir comer alho e alguns legumes ( alimentação não seletiva). Mãe refere colesterol aumentado e pré-diabtes da criança, aguardando nutricionista. Hoje refere ir para escola 07:30 às 11:30hs, realiza atividade de educação física escolar e nunca repetiu de ano. Refere saber ler e escrever. Refere ter amigos na escola ( Davi, bruno, Arthur). Mãe refere não conseguir trabalho para cuidados dos filhos e crises de choro com melhora com uso de ritalina Irmãos: 10 anos / 8 anos e 4 anos ( boa relação) Documentos médicos analisados:  13/01/2025 crmsc 14426 CID 11: 6A02 / 6A05. CT: 216 14/06/2014 CT: 186 02/07/2025 LDL: 130 HBA1C: 5,7% RECEIT7 VisualizarRECEIT8 VisualizarATESTMED9 VisualizarATESTMED10 VisualizarCNH11 VisualizarEND12 VisualizarDECLPOBRE13 VisualizarPROCADM14 VisualizarRECEIT15 VisualizarRG16 VisualizarCALC17 Exame físico/do estado mental:  PESO: 28Kg altura: 1,41m corado, hidratado, anictérico responde as perguntas / contato visual mantido / calmo ao atendimento Bom estado geral, corado, hidratado Abdomen flácido Murmúrio vesicular, positivo, bilateral Ritmo cardíaco regular, dois tempos, bulhas normofonéticas Sem particularidade em membros Diagnóstico/CID:    - F84.0 - Autismo infantil Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.):  Traumática. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?  NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave?  NÃO DID -…

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