Processo 5016592-34.2024.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016592-34.2024.8.24.0039/SC APELANTE : LUCIA MARGARETE GIOVANELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO RIBEIRO (OAB SC038001) APELADO : LUCIO HENRIQUE GIOVANELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GIOVANELLA (OAB SC068333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIA MARGARETE GIOVANELLA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Civil assim ementado: EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR HERDEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  RECURSO DA PARTE RÉ . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA, COM ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES.  MÉRITO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO.  CONTRATO DE COMODATO FIRMADO PELA HERDEIRA DEMANDADA SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.  PRINCÍPIO DA  SAISINE  (ART. 1.784 DO CC). HERANÇA TRANSMITIDA IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS, REGIDA PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA (ART. 1.791 DO CC).  DISPOSIÇÃO/UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM INDIVISO POR UM DOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO UNÂNIME, QUE ENSEJA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS, MEDIANTE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS AO QUINHÃO . INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO UNÂNIME. TESE DE QUE HOUVE  CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO. EFICÁCIA DO AJUSTE CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSUBSTANCIADO NA EFETIVA PARTILHA DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA.  INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE OS COERDEIROS.  DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS AO SEU QUINHÃO (25%) MANTIDO HÍGIDO . PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ALUGUEL INDENIZATÓRIO NA DATA DA CITAÇÃO.  ACOLHIMENTO. MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.  INVIÁVEL O ABATIMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUSTOS QUE SÃO RESPONSABILIDADE DE QUEM UTILIZA O IMÓVEL. ESTADO PRECÁRIO DA CONSTRUÇÃO CUJA DISCUSSÃO É INERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL EM QUE SERÁ APURADO, MEDIANTE PROVA TÉCNICA, O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.  SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO ALUGUEL . INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel proporcional ao quinhão do autor, em razão do uso exclusivo de imóvel pertencente ao Espólio pela herdeira ré. Interposto recurso de apelação pela parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) Verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) Apurar negativa de prestação jurisdicional; (iii) Examinar a existência de uso exclusivo do imóvel pela ré, em razão do contrato de comodato firmado sem anuência de todos os herdeiros; (iv) Definir o termo inicial do aluguel indenizatório;…

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