Processo 5016594-33.2026.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016594-33.2026.4.02.5001/ES AUTOR : SILVANA OSS TAVORA LIMA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A) : LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JUCILENE OSS TAVORA LIMA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A) : LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se ,  na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo,  fica o INSS igualmente intimado  para  juntar  o CNIS  da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além  das  avaliações médica e  social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993)   na parte autora.  Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS Considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade de uma análise técnica aprofundada que demanda competência específica da área de serviço social,   DETERMINO  que a realização da  AVALIAÇÃO SOCIAL  seja cumprida por um(a) Assistente Social.  Para tanto, a Secretaria deverá nomear um(a) Assistente Social, que responderá aos quesitos padronizados do formulário 'Laudo Pericial Eletrônico - Deficiente' do sistema E-proc, bem como aos quesitos suplementares abaixo formulados: 1. Entrevistar  a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência,  bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência ,  que mereçam relevo  frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade.  1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4  NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar  a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar  se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência,…

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