Processo 5016612-67.2022.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016612-67.2022.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: ROCHA FRANCO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ROCHA FRANCO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROCHA FRANCO – ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão sob a seguinte ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME POR DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO REGULARIZADO. ERRO SISTÊMICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta com o fim de garantir reinclusão no Simples Nacional de forma retroativa ao exercício de 2018. A apelante sustenta que a irregularidade que motivou a exclusão decorreu de mero erro formal, o qual, diante de sua boa-fé, não deve prevalecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de débito tributário em nome da empresa, cuja exigibilidade não estava suspensa, obsta sua inclusão no Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, estabelece em seu artigo 17, V, que não poderá optar pelo regime a microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Precedentes. 4. A apelante teve seu pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido pela Receita Federal em razão da existência de débito tributário sem a exigibilidade suspensa, diante da rescisão de parcelamento em razão do inadimplemento. 5. Descabido o pedido de restituição das parcelas pagas no âmbito do Refis, as quais serão deduzidas do montante original do débito, a teor do artigo 1º, §14, da Lei n. 11.941/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno prejudicado. Apelação da parte autora não provida. Apelação da União conhecida em parte e, nessa extensão, provida. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 170, IX, 179 e 146, III, "d"; LC nº 123/2006, arts. 1º, I; 3º; e 17, V. Lei n. 11.941/2009, art. 1º, §14. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv nº 0009602-46.2007.4.03.6112, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 27.08.2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5003034-33.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.05.2024. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c’, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos declaratórios, demonstrado o não abatimento de valores anteriormente pagos no âmbito do parcelamento instituído pela Lei 12.996/14. Alega o dever de amortização, conforme art. 01º, § 14, da Lei 11.941/09. Alega que o art. 17, V, da LC 123/06 deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL quanto à atraso posteriormente regularizado. Traz julgado de tribunal diverso. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A dita omissão foi prontamente afastada pela turma julgadora ao rejeitar embargos declaratórios: Nos termos da decisão que cuidou de indeferir o pedido de concessão da tutela antecipada…

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