Processo 5016616-40.2025.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016616-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: MIRIAN DAIANE ALVES DA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MOLAS CONTAGEM LTDA - EPP CPF: 03.292.359/0001-78 Autos n°: 5016616-40.2025.8.13.0134 (Embargos de Terceiro) apenso aos autos nº 5016694-05.2023.8.13.0134 (Execução de Título Extrajudicial) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – distribuição por apenso aos autos da execução extrajudicial – indeferimento da assistência judiciária -0 recurso de agravo de instrumento – concedido o efeito ativo ao recurso – no mérito o recurso teve negado o seu provimento – recolhidas as custas pela terceira embargante e informado pela mesma que houve o pagamento ao exequente/embargado, nos apensos autos, por manifestação deste pelo cancelamento da penhora - em face da autocomposição, nos autos apensos da execução nº 5016694-05.2023.8.13.0134, julgo extinto o processo de embargos de terceiro, interpostos por Mirian Daiane Alves da Costa, CPF XXX.XXX.XXX-XX, em face de Molas Contagem Ltda., inscrita no CNPJ 03.292.359/0001-78, sem resolução de seu mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485 do CPC - custas finais, se houver pela terceira embargante Mirian Daiane Alves da Costa, CPF XXX.XXX.XXX-XX - sem honorários, vez que não houve citação do embargado. Sentença Vistos, etc. 1-Relatório Mirian Daiane Alves da Costa, brasileira, casada, comerciária, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG MG-11.720.575-SSP-MG, residentes na Rua Manoel Gonçalves de Castro, 537, Bairro Esplanada, Caratinga, MG, CEP 35300-321 propõe a presente Ação de EMBARGOS DE TERCEIRO visando a preservar a sua MEAÇÃO sobre o imóvel constante da matrícula 7.427, registrado no CRI de Caratinga, MG. Pediu Justiça gratuita, dizendo que trabalha na empresa “...Engelmig, conforme inclusos contracheques e extratos bancários, tendo inclusive tendo obtido tal benefício na Ação de Extinção de condomínio...”. Quanto ao direito disse de sua meação, fruto do casamento e divórcio com o executado Jaime Leite da Silva Filho, e relação ao imóvel “...registrado sob a matrícula 7.427, situado na Rua Manoel Gonçalves de Castro, nº 537, fazia parte do patrimônio a ser partilhado, conforme consta na ata de audiência anexada...”, e que inclusive “...as partes litigam em Ação de Extinção de Condomínio, atualmente em andamento perante essa honrada 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, sob o nº 5011284-97.2022.8.13.0134. Portanto, o imóvel supracitado ainda se encontra em condomínio entre a embargante e seu ex-cônjuge, executado nos autos em apenso. Diante disso, mostra-se pertinente a preservação da meação da embargante, correspondente a 50% do imóvel...”. Pediu liminar no sentido de que “...a constrição judicial recaiu indevidamente sobre a totalidade de bem imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges, e que tal medida atinge parcela pertencente exclusivamente à embargante — sua meação —, impõe-se a imediata suspensão dos atos constritivos, nos termos do art. 678 do CPC. A concessão da tutela liminar, inaudita altera para, encontra respaldo no art. 562, caput, do CPC, diante da urgência e do risco de dano irreparável à embargante, que poderá ser privada de sua parte no imóvel — bem de família — sem que tenha se…

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