Processo 5016651-83.2026.8.21.0023

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016651-83.2026.8.21.0023/RS AUTOR : IARA GOIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVID SILVA DE SOUZA (OAB RS086224) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça para IARA GOIS DE SOUZA .  IARA GOIS DE SOUZA  ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO PAN S.A. Narra que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 130059821, emitida em 23 de maio de 2025, para aquisição de um veículo Renault Sandero Expression 1.0 16V, ano/modelo 2012, chassi nº 93YBSR7RHCJ117992. Informa que o preço do veículo foi de R$ 37.000,00, tendo pago R$ 8.100,00 a título de entrada, de modo que o valor necessário para a aquisição seria de R$ 28.900,00. Sustenta, contudo, que a instituição financeira elevou o montante financiado para R$ 33.937,52 mediante a inclusão de diversos encargos, entre eles tarifa de cadastro (R$ 850,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 680,00), registro do contrato (R$ 292,42), seguros denominados PAN RCFV, PAN Protege Vida e PAN Protege Proteção Financeira, no valor total de R$ 2.285,00, além de IOF financiado no valor de R$ 930,10. Alega que a inclusão desses valores no saldo financiado fez com que incidissem juros remuneratórios de 3,73% ao mês (55,18% ao ano) e Custo Efetivo Total (CET) de 4,63% ao mês (73,54% ao ano) não apenas sobre o valor efetivamente destinado à compra do veículo, mas também sobre os encargos acessórios incorporados ao contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, seja autorizado o pagamento mensal ou depósito judicial das parcelas em valor provisório correspondente à recomposição da base financiada, estimado, em caráter não vinculante, em R$ 1.302,56, calculado a partir do crédito efetivamente necessário à aquisição do bem (R$ 28.900,00), mantendo-se, por cautela, a própria taxa contratual de 3,73% ao mês e o prazo de 48 meses, ou outro valor que estej juízo entenda adequado até a apuração definitiva do débito por meio de perícia contábil. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A autora sustenta que a taxa de juros remuneratórios não incidiu apenas sobre o valor necessário para a aquisição do veículo, de R$ 28.900,00, mas também sobre o montante de R$ 33.937,52, em razão da inclusão de tarifas, seguros, tributos e outros encargos acessórios. Cumpre destacar que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Enquanto a primeira corresponde aos juros cobrados pela remuneração do capital emprestado, o CET representa o custo global da operação, abrangendo, além dos juros, tarifas, tributos, seguros e demais encargos previstos no contrato. Trata-se de informação destinada a demonstrar ao consumidor o custo total da operação de crédito. Assim, para a análise de eventual revisão contratual, o parâmetro a ser considerado é a taxa de juros remuneratórios expressamente pactuada entre as partes, a qual, em tese, incide apenas sobre o necessário para a aquisição do veículo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela aparente abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes ( evento 1, DOC8 ). Conforme a…

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