Processo 5016677-58.2024.8.21.0021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016677-58.2024.8.21.0021/RS AUTOR : IRACI FERREIRA TERRES ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Da manifestação do réu  Verifica-se que a parte ré postulou, no  evento 37, PET1 , a declaração da incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a existência de interesse direto da União na presente controvérsia. Ainda, requereu a suspensão da presente demanda, em decorrência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, editado pelo INSS, pugnando pela responsabilização da referida autarquia, e consequente extinção da presente demanda, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que constatada a ausência de interesse processual superveniente. Nesse sentido, no que se refere, inicialmente, às alegações relativas à suposta incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, estas não merecem acolhimento. Isso porque, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da referida questão, tendo firmado entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de qualquer vínculo entre a atuação do INSS, e as ações que possuam por escopo discutir a (in)existência de relação jurídica entre o beneficiário e a entidade associativa. Na ocasião, ainda, o E. TJ/RS reconheceu a impossibilidade de responsabilização do INSS, uma vez que este teria atuado como mero agente operacional. Senão, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO  INSS  NO POLO PASSIVO.  DESCONTOS  EM BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO .  DESLOCAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO  INSS  NO POLO PASSIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, QUE DISCUTE  DESCONTOS  REALIZADOS EM BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO  INSS  NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) O CONSEQUENTE  DESLOCAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  PARA A JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.  A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LIMITAM-SE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ENTIDADE ASSOCIATIVA, SEM QUESTIONAR A ATUAÇÃO DO  INSS  COMO MERO INTERMEDIÁRIO DOS PAGAMENTOS .2.  A ATUAÇÃO DO  INSS  COMO MERO AGENTE OPERACIONAL DOS  DESCONTOS  NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3.  A ALEGAÇÃO DE QUE A "OPERAÇÃO SEM  DESCONTO " DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL REVELOU UM ESQUEMA FRAUDULENTO SISTÊMICO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E A OMISSÃO DO  INSS  NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO DA AUTARQUIA NO POLO PASSIVO, SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVAS DE CONLUIO ENTRE SERVIDORES DA AUTARQUIA E A RÉ. 4. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ENTIDADE RÉ QUE REALIZA OS  DESCONTOS , NÃO HÁ FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO…

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