Processo 5016707-44.2024.8.24.0075

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016707-44.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MAICON DE MELO TERTULIANO ADVOGADO(A) : SUZI MARIA COMELLI BOING (DPE) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098515645 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva Intimando(a)(s):  ANDRE MACHADO DE MEDEIROS , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença:   Pelo exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado na denúncia para  CONDENAR o  acusado  MAICON DE MELO TERTULIANO    (  ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano, de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 180,  caput , do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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