Processo 5016712-20.2026.4.04.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5016712-20.2026.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARCILIO GUILHERME AVILA ADVOGADO(A) : NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB SC024340) ADVOGADO(A) : NELSON TONON NETO (OAB SC051422) ADVOGADO(A) : AGINERO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC057235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial com o seguinte teor ( 36.1 ): (...) 1. Grupo de Trabalho Lagoa Como já observado no tópico anterior, tramitam nesta Vara centenas de ações como esta, ajuizadas pelo Município em 2024, por força do cumprimento de sentença nº 50047725120104047200, para discutir a situação de imóveis localizados às margens da Lagoa da Conceição. Paralelamente à tramitação dos processos na 6ª Vara Federal de Florianópolis, em importante conjugação de esforços, o CEJUSCON de SC, órgão do SISTCON da 4ª Região, estruturou um Grupo de Trabalho - GT Lagoa, para a construção de uma solução sistêmica para os processos relacionados à orla da Lagoa da Conceição. Durante as reuniões do GT Lagoa, este magistrado pautou a necessidade da adoção de um critério a respeito da prejudicialidade, ou não, da marcha processual das ações individuais em relação aos trabalhos do grupo. Debateu-se, também, sobre a expectativa de que o Poder Judiciário trate de modo isonômico aos jurisdicionados que se encontram em situação equivalente; evite decisões contraditórias; e, em casos como o presente, evite decisões que contenham comandos irreversíveis de caráter demolitório sobre imóveis que se encontram dentro da área de abrangência do referido cumprimento de sentença, com perspectivas de regularização em certas unidades, ainda que parcialmente. No dia 12/05/2025, as partes presentes no GT Lagoa acordaram em relação à divisão da área objeto do litígio em dez setores, iniciando pelo setor 04, correspondente à região da Rua Osni Ortiga ( evento 675, TERMOAUD1 ):     No dia 05/08/2025, o Município apresentou as bases do projeto-piloto, correspondente ao setor 4 - Rua Osni Ortiga, detalhando a aplicação de fatores que compõem a proposta metodológica de autocomposição. Na mais recente reunião do GT Lagoa (26/01/2026), foi decidido que o evento voltado à apresentação do projeto na região da Osni Ortiga será denominado  "Oficina Temática – Setor Osni Ortiga" , evitando-se a nomenclatura "Setor 4" nas comunicações externas, para maior clareza junto ao público. Além disso, as partes definiram o seguinte cronograma de atividades: A)  Dia  12/05/2026, início às 9h  -  Realização de  audiência pública , com participação ampliada (abrangência de  todos os setores  da Lagoa da Conceição).  Apresentação formal do projeto  pelo Município às 9h, com intervalo para almoço e continuidade dos trabalhos às 14h. Será realizada no  auditório da Justiça Federal  (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4810, 4º andar, Bairro Agronômica). B)  Dia  13/05/2026 , às 14h - Realização da  Oficina Temática   - Setor Osni Ortiga , para debates entre participantes relacionados  especificamente a esta região . Será realizada no  auditório da Justiça Federal  (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4810, 4º andar, Bairro Agronômica). C)  Dias  08 a 12/06/2026 (II Semana Nacional da Pauta Verde) -  Realização de  audiências de conciliação (art. 334, CPC) , no  Cejuscon/SC  (Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, nº 4810, 2º andar, Bairro Agronômica, Florianópolis),  para os 21 processos do Setor Osni Ortiga , integrando a Semana Nacional da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça…

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