Processo 5016718-76.2024.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016718-76.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILMAR MANOEL SANT ANA RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016718-76.2024.8.08.0024 APELANTE: GILMAR MANOEL SANT’ANA JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA - DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. DIVERGÊNCIAS SUBSTANCIAIS EM DADOS DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil com pedido de tutela de urgência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de alteração do nome da genitora no assento de nascimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a via da jurisdição voluntária é adequada para a retificação de registro civil quando há múltiplas divergências documentais relativas à identidade da genitora e à linha de filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 autoriza a retificação de registro civil apenas quando presente erro material evidente, comprovável por prova documental simples, sem necessidade de dilação probatória complexa. 4. A existência de divergências relevantes — variações no prenome materno (Nilsa, Nilza e Neuza), inconsistência no sobrenome e discrepância no nome do avô materno — afasta a caracterização de mero erro material. 5. A correção pretendida implica potencial modificação do estado de filiação, o que exige apuração aprofundada sob o crivo do contraditório em procedimento contencioso. 6. A ausência de documento de identificação da genitora à época do registro fragiliza a presunção de veracidade do assento e impede a retificação simplificada. 7. A jurisprudência admite a retificação pela via voluntária apenas quando inexistente controvérsia substancial, sendo inadequado o procedimento para hipóteses que demandem ampla instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de registro civil pela via da jurisdição voluntária exige erro material evidente e prova documental inequívoca. 2. A existência de divergências relevantes quanto à identidade e filiação afasta a via simplificada e impõe o ajuizamento de ação contenciosa com dilação probatória. 3. A extinção sem resolução do mérito é medida adequada quando a via eleita é inadequada para a complexidade da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 109; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 08028260820198140301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 08/04/2025; TJ-ES, Apelação Cível nº 5005928-20.2021.8.08.0030, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 28/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador…

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