Processo 5016727-82.2024.8.13.0223

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5016727-82.2024.8.13.0223 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Vistos etc. Tendo em vista a inércia da parte autora, autorizo a substituição processual da ré SPAL Ind. Bras. de Bebidas S/A, conforme requerido no ID XXX.XXX.XXX-XX. Promova, a secretaria, a retificação da autuação do processo. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora relata, na inicial, que trabalhava como balconista em uma padaria quando, no dia 30/03/2023, ao receber mercadorias entregues pelas rés e ser autorizada a armazená-las, “de forma súbita, inesperada, abrupta e sem qualquer explicação, houve uma ejeção/explosão da tampa metálica do vasilhame de vidro de 01L (um) litro do refrigerante Coca-Cola, atingindo de forma direta e grave o olho direito da Autora. Com o impacto, além de perder imediatamente a visão, ouve um corte no globo ocular que ocasionou grande sangramento e dor no respectivo olho direito” (sic). Afirma que, em razão do acidente ocorrido, a Autora perdeu a visão do olho direito, sendo considerada inclusive como portadora de visão monocular, bem como desenvolveu catarata pós-traumática. Requereu: 1) a aplicabilidade do CDC na relação ora em análise, bem como a inversão do ônus da prova para que as empresas Demandadas demonstrem que não havia falha no produto (inexistência de falha técnica no vasilhame de vidro e na tampa metálica do refrigerante Coca-Cola); 2) Que seja reconhecida e declarada a responsabilidade objetiva e solidária de ambos os Réus ao pagamento da indenização à Autora; 3) a realização de perícia médica para comprovar qual o grau da limitação física suportada pela Autora, bem como os danos estéticos; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela incapacidade total e permanente da autora, proporcional à redução da capacidade laborativa e física, e de uma só vez (parágrafo único do art. 950 cc), levando em consideração a última remuneração percebida por ela e a expectativa de vida retirada da tábua de mortalidade do IBGE, ou seja, 64,3 (sessenta e quatro anos e três meses), já que no momento do acidente possuía 17 anos, tomando como base o salário-mínimo mensal e o pagamento do 13º salário, totalizando o importe de R$ 1.193.140,00 (um milhão, cento e noventa e três mil, cento e quarenta reais); 5) Que sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização referente ao dano estético no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e, 6) Que sejam as Rés condenadas ao pagamento de dano moral no importe não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial foi recebida no ID XXX.XXX.XXX-XX, deferindo o benefício da gratuidade judiciária à autora e a designação de audiência de conciliação no CEJUSC, que restou sem êxito. A ré Coca-Cola Industrias Ltda. apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, impugnando a concessão da Justiça Gratuita à autora e o valor dado à causa; alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que não fabrica bebidas, sendo apenas licenciada no Brasil, pela The Coca-Cola Company, em regime de exclusividade, ao uso das marcas de bebidas da linha Coca-Cola. O preparo, condicionamento, distribuição e venda dos produtos Coca-Cola no Brasil são de responsabilidade de fabricantes autorizados; que as empresas que produzem os refrigerantes são independentes da ré, tendo estruturas e administrações próprias, controladas por sócios e capitais diferentes. Atribuiu à ré litisconsorte SPAL a função de engarrafadora…

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