Processo 5016758-24.2025.8.21.0004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016758-24.2025.8.21.0004/RS AUTOR : AGUINALDO FIGUEIREDO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO I) DA PROVA PERICIAL Diante do posicionamento da Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao pagamento dos honorários das perícias grafotécnicas, baseado no Parecer 139/2025 ASSESP-ADM,  INDEFIRO  a prova pericial requerida pela autora. Explico. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ (REsp nº 1.846.649 - MA),  foi fixada a seguinte tese:  "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Como se nota, trata-se de decisão que diz respeito exclusivamente ao ônus de  produção  da prova. Inclusive, o acórdão paradigma do referido Tema Repetitivo mencionou expressamente o seguinte sobre a questão do custeio da prova pericial: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido  de que  os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte  contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor , não obstante implique  àquele a  obrigação de arcar com as consequências jurídicas  decorrentes da sua  produção. [...] Contudo,  aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição  de a casa bancária arcar com os custos da perícia,   mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da  assinatura  constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que  abrange a produção da perícia grafotécnica." (Grifei) Posicionamento este que foi reforçado na decisão dos Embargos de Declaração do citado acórdão paradigma. Veja-se:  "De outro lado,  também não se vislumbra contradição ou obscuridade em relação à  obrigação de pagamento da prova pericial , pois  a questão submetida  ao rito dos recursos repetitivos  está restrita ao ônus probatório acerca da veracidade da assinatura  constante em contrato bancário, tendo o aresto combatido asseverado que,  a despeito de  a inversão do ônus probatório não implicar a obrigatoriedade de pagamento das custas da  prova , cabe à instituição financeira suportar as consequências jurídicas decorrentes de  sua produção ." (Grifei) Portanto, não houve inovação ou mudança de interpretação da legislação processual civil, tampouco alteração jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de custeio da prova por quem a requereu. E nesse sentido, ressalto que o art. 95 do CPC é bastante claro ao dispor que  "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado,  sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia   ou   rateada  quando a perícia for  determinada de ofício  ou  requerida por ambas as partes ". Ademais, importa registrar que o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alinha-se com o entendimento da Corte Superior no sentido de que eventual inversão do ônus da prova não importa em alteração da distribuição da responsabilidade de pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO…

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