Processo 5016759-97.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016759-97.2026.8.08.0048 Nome: MATHEUS RICARDO VASCONCELOS Endereço: Rua Pernambuco, 107, ED SAN ANTÔNIO, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-147 Advogados do(a) AUTOR: KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - ES39753, RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ - ES40590 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ANTONIO Endereço: Rua Pernambuco, 107, ED SAN ANTÔNIO, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-147 Nome: ALEXSANDER RICHA Endereço: Rua Pará, 7, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-143 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar, diante da conclusão automática deste caderno virtual, que a Assessoria de Gabinete deste Juízo efetuou a conferência dos dados cadastrados pelo demandante neste processo eletrônico, verificando sua conformidade com os documentos que instruem a exordial. Feito tal registro, narra o autor, em síntese, que, há aproximadamente 08 (oito) anos, reside no apartamento nº 109 do condomínio requerido, sendo o aludido imóvel de propriedade do segundo corréu, estando em vigor, atualmente, contrato de locação pelo período de 15/01/2026 a 14/01/2027. Acrescenta, ainda, que faz parte de seu núcleo familiar um menor, o qual foi diagnosticado com Transtorno Opositor Desafiador, sendo recomendado pelos profissionais de saúde que o assistem a convivência com um animal de estimação, como suporte terapêutico, motivo pelo qual foi adotado o cachorro Nino, da raça Pinscher, que não é agressivo e se encontra devidamente vacinado. Entrementes, afirma que, após a chegada de referido animal, passou a receber algumas reclamações de moradores incomodados com supostos latidos do mesmo, alegando uma vizinha, inclusive, que o cachorro em comento teria avançado contra ela em uma oportunidade. Nesta senda, assevera que os suplicados aliaram-se na tentativa de removê-lo do local, chegando o proprietário do imóvel a solicitar ao empreendimento residencial réu que formalizasse uma notificação, a fim de possibilitar a adoção de eventuais medidas cabíveis de sua parte. Diante disso, sustenta que recebeu uma Notificação do condomínio, por meio do qual foi cientificado de que os demais moradores apresentaram reclamações em razão dos latidos de seu cachorro, sem que aludida comunicação, contudo, estivesse devidamente instruída com provas das alegações, motivo pelo qual apresentou uma Contranotificação, limitando-se o condomínio a renovar suas genéricas alegações. Outrossim, destaca que, em virtude dos fatos acima, foi informado pelo segundo corréu de que o apartamento em que reside será colocado à venda, motivo pelo qual está ameaçado de ter que deixar o local antes do prazo final indicado em seu contrato de locação. Destarte, requer o postulante, em sede de tutela provisória de urgência, seja assegurada a sua permanência e a de seu cão no imóvel por ele locado até o dia 14/01/2027, salvo causa devidamente comprovada. Outrossim, roga seja determinado ao primeiro suplicado que se abstenha de aplicar qualquer multa, advertência ou nova notificação à sua unidade habitacional, fundadas em alegações desprovidas de provas, bem como ao segundo requerido de pressioná-lo, constrangê-lo ou forçá-lo a sair de referida localidade em razão da matéria ora controvertida, sob pena de multa de…

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