Processo 5016777-30.2025.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5016777-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA MEIRA DE SOUSA DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA MONTEIRO - ES16497 REQUERIDO: ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Requerente(s): Nome: VANESSA MEIRA DE SOUSA DUTRA Endereço: JOANA D ARC, 30, VASCO DA GAMA, CARIACICA - ES - CEP: 29140-530 Requerido(s): Nome: ROGERIO DA SILVA Endereço: SANTA LEOPOLDINA, 1101, APTO 05, VILA NOVA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-040 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VANESSA MEIRA DE SOUSA DUTRA em face de ROGERIO DA SILVA (ID 68425606). A autora alega que, em 22/03/2025, por volta das 12:42h, conduzia seu veículo Chevrolet Onix Plus, placa SFS-4G19, pela faixa da esquerda da Rua Antônio Ataíde, em Vila Velha/ES, com a intenção de seguir em frente, quando foi abalroada pelo veículo Chevrolet Cruze, placa ODM-6160, de propriedade e conduzido pelo requerido. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que, de forma imprudente, realizou manobra abrupta de conversão à esquerda a partir da faixa da extrema direita, interceptando a trajetória de seu automóvel. Aduz, ainda, que o requerido agiu de má-fé ao fornecer dados de identificação falsos no momento do sinistro. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.694,04, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em sua peça de defesa, o requerido sustenta que trafegava regularmente pela faixa central da via e que a sinalização local permitia a conversão à esquerda. Alega que já se encontrava em fase avançada da manobra quando a autora, trafegando pela faixa da esquerda, colidiu contra a lateral traseira esquerda de seu automóvel, o que demonstraria que ela não guardou distância segura de segurança. Impugna o pedido de danos morais sob o argumento de tratar-se de mero aborrecimento decorrente de acidente sem vítimas. Em sede de pedido contraposto, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de R$ 2.000,00, correspondente ao menor orçamento para reparo de seu veículo Cruze. A autora apresentou réplica e contestação ao pedido contraposto (ID 100421193), refutando as teses da defesa, impugnando as fotos da sinalização sob a alegação de que foram tiradas após alteração superveniente da via, e pugnando pela total improcedência do contraposto. Em audiência de instrução e julgamento (ID 100435840), as partes declararam não ter mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual e os autos encaminhados para prolação de projeto de sentença. É o breve relatório. II - Da impugnação à assistência judiciária gratuita e à nomeação de defensor dativo Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a impugnação…

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