Processo 5016781-33.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5016781-33.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO Endereço: DOUTOR JOAO CARLOS DE SOUZA, 121, APTO 2103, BARRO VERMELHO, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-560 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: TAI MOTORS VEICULOS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KAROLINY DE FREITAS ALMONDES - ES43978 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO em face de TAI MOTORS VEICULOS S/A. Alega a parte autora que é proprietário do veículo Hyundai HB20, ano 2020, de placa RBA8G45, e que, em 05/01/2026, levou o automóvel à concessionária requerida para a realização da 8ª revisão periódica (80.000 km), efetuando o pagamento da quantia de R$ 4.387,83 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Ocorre que, cerca de uma semana após a realização dos serviços de revisão, o veículo apresentou pane mecânica no motor enquanto trafegava, sendo guinchado até o estabelecimento da ré. Argumenta que a pane mecânica decorreu de falha ou impropriedade nos serviços prestados na revisão periódica recente, cabendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva da fornecedora pelos danos causados. Sustenta ainda que a requerida se recusou a cobrir o reparo sob o argumento de término da garantia contratual, exigindo pagamentos adicionais para a abertura do bloco do motor, além de não ter obtido êxito no procedimento perante o órgão de proteção ao consumidor. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato conserto do veículo no prazo de 24 horas; a condenação da requerida à restituição da quantia paga pela revisão (R$ 4.387,83); o reparo definitivo do bem; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua contestação, a parte requerida TAI MOTORS VEÍCULOS S/A alegou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis ante a complexidade da causa e a imprescindibilidade de perícia técnica mecânica para averiguar a real origem do defeito no motor. Em reforço, argumenta que cumpriu rigorosamente os serviços descritos no plano de manutenção do fabricante para a revisão efetuada em 05/01/2026, não havendo qualquer vício na prestação de seus serviços. Sustenta ainda que o veículo teve sua garantia contratual expirada em 09/06/2025, e que a perda de compressão no 3º cilindro decorreu de agente externo (calço hidráulico provocado por passagem do veículo em alagamento), conforme informado pelo próprio autor perante a seguradora, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar materiais ou morais. Por fim, requer o acolhimento da preliminar com a extinção do feito sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, cuida-se de pretensão autoral visando à restituição de valores pagos por revisão automotiva, obrigação de fazer consistente no conserto do veículo…

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