Processo 5016784-89.2026.8.24.0008

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016784-89.2026.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JOSIELE DA SILVA MOZZAQUATRO ADVOGADO(A) : BRUNO BALDUINO SEWALD NETO (OAB SC062364) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte EXEQUENTE para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados a seguir relacionados, necessários à emissão da Requisição de Pagamento do Precatório: a) Dados do(s) exequente(s): a.1) nome completo; a.2) CPF ou CNPJ; a.3) dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; a.4) data de nascimento; a.5) informação se o beneficiário é pessoa idosa ou portadora de deficiência ou de doença grave (definidos na forma da lei);   b) Dados do(s) advogado(s) do(s) exequente(s) que receberá(ão) os honorários advocatícios: b.1) nome completo; b.2) CPF ou CNPJ; b.3) dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; b.4) data de nascimento; b.5) caso se trate de pessoa jurídica que tenha optado pelo regime tributário diferenciado (SIMPLES NACIONAL), deverá trazer o comprovante atualizado de que permanece enquadrada em tal regime; b.6) informação se o beneficiário é pessoa idosa ou portadora de deficiência ou de doença grave (definidos na forma da lei). Em caso de solicitação de pagamento dos valores à pessoa que não seja o beneficiário, deverá juntar nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação.  Fica ainda, INTIMADA a parte autora de que, para o envio da Requisição Eletrônica de Precatórios (REP), é necessário o levantamento de todas as informações a seguir descritas , sendo que, caso haja interesse em contribuir com a expedição da requisição, poderá a parte preencher o relatório abaixo (LEMBRANDO NÃO SER OBRIGATÓRIO): PROCESSO   Data de ajuizamento (protocolo) do processo de conhecimento :    CRÉDITO Devedor :  Natureza do crédito (ex: alimentar ou patrimonial/comum) :  No caso de crédito alimentar, há decisão expressa reconhecendo essa natureza ?   BENEFICIÁRIO   CPF/CNPJ :    VALORES Valor corrigido (sem juros) : R$  A requisição é relativa a valores incontroversos ?  Data da decisão que autorizou o pagamento da parcela incontroversa (inc. VIII do art. 6o da Res. n. 303, de 18/12/2019, do CNJ) ) : Valor dos juros moratórios (inc. IV do art. 6o da Res. GP n. 9, de 26/02/2021) : R$  Valor dos juros compensatórios : R$  Despesas antecipadas : R$  Amortizações : R$  Data-base considerada para efeito da atualização monetária dos valores : Valor total da requisição : R$    DESTINO BANCÁRIO Transferir os valores para subconta do juízo de origem ?  Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário ? Dados bancários para transferência do valor principal:      Banco :      Agência com dígito verificador :      Conta-corrente com dígito verificador :      Operação (quando conta da Caixa Econômica Federal) :      E-mail :    Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais ?  Há pedido de destaque dos honorários contratuais + juntada do contrato (parágrafo 5o do art. 6o da Res. GP n. 9, de 26/02/2021) ?  Percentual correspondente aos dos honorários contratuais : Dados bancários para transferência dos honorários contratuais:…

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