Processo 5016822-50.2024.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016822-50.2024.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMENTA: Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Menor aprendiz. Contrato de aprendizagem. Relação de emprego especial. Incidência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pele impetrante nos autos de mandado de segurança julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos a menores aprendizes podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas, à luz do contrato de aprendizagem previsto na CLT e do Decreto-Lei nº 2.318/1986. III. Razões de decidir 3. O contrato de aprendizagem, conforme o art. 428 da CLT, constitui contrato de trabalho especial, configurando vínculo empregatício. 4. O menor aprendiz é segurado obrigatório da Previdência Social, conforme o art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/1991 e o art. 65 do ECA. 5. A base de cálculo das contribuições inclui remuneração paga a empregados, abarcando os aprendizes, conforme art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. A jurisprudência consolidada reconhece a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos menores aprendizes. 6. A isenção do Decreto-Lei nº 2.318/1986 aplica-se exclusivamente aos menores assistidos, e não ao contrato de aprendizagem, o qual é regulado por legislação posterior. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O contrato de aprendizagem constitui relação de emprego especial, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros. 2. A isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.318/1986 não se aplica aos contratos de aprendizagem celebrados nos termos da CLT.” Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 428; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, I, “a”; Lei nº 8.069/1990, art. 65. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5001808-67.2023.4.03.6130, Rel. Des. Federal Renata Lotufo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Abaixo passo à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, no qual o recorrente alega, em síntese: a) ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF e b) violação aos arts. 5º, II, 7º, XXXIII, 149, 150, I, 195, I, “a”, 214, IV e 227 da CF, por entender indevida a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre a remuneração dos menores aprendizes e ter direito creditório aos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos. Requer o sobrestamento do feito até…

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