Processo 5016859-82.2023.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5016859-82.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91] AUTOR: ANDRE ASANTOS COSTA MARTINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de ação de natureza previdenciária, promovida por ANDRE ASANTOS COSTA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou, em síntese, que postulou auxílio-doença acidentário junto ao INSS, em razão de ter sofrido acidente de trabalho no dia 03/02/2023, todavia, o deferimento se deu na modalidade auxílio-doença. Assim, requereu a condenação da parte ré para lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentário, com o respectivo pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Laudo pericial acostado ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Em síntese, é o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. II.1 – DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que, se tratando de benefício previdenciário, o magistrado não fica adstrito ao pedido autoral, podendo conceder benefício diverso daquele postulado pelo segurado, não apenas em face do caráter social e protetivo da Previdência, mas, também, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência do TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA – FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – AUXÍLIO-ACIDENTE – CABIMENTO – TERMO INICIAL DA CONCESSÃO – DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DE CADA VENCIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Sentença que entendeu por restabelecer auxílio-doença acidentário, em razão de laudo pericial. Comprovada, em caráter permanente, a redução da capacidade laboral exclusivamente para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos seus requisitos. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei nº 8.213/1991). A concessão do auxílio-acidente deve considerar como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas do benefício vencidas após a citação é a data de vencimento de cada parcela. Nos…

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