Processo 5016887-36.2021.4.04.7001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016887-36.2021.4.04.7001/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : COPRALON - COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto - GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - Desembargador Federal MARCELO DE NARDI. --sobre o requerimento da impetrante no curso da sessão virtual-- A questão foi suficientemente enfrentada no voto desta Relatoria. Não há discussão quanto às circunstâncias de fato sobre que repousam as alegações em mandado de segurança formulados pela impetrante e ora requerente. Esta Relatoria aplicou efeitos jurídicos sobre fatos incontroversos. A questão específica suscitada pela impetrante foi assim resolvida no voto:  A atividade puramente comercial não é abrangida pela regra preconizada no inciso II do art. 3º das LL 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto o conceito de insumo pressupõe atividade de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos dest

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