Processo 5016891-59.2023.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5016891-59.2023.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ALTAMIR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS VINCULADOS A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONFIGUROU PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE O APELANTE PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO OU COM SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUSÊNCIA DESSA PROVA CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, INC. I, DO CDC. 2. EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO, O CONTRATO TINHA PREVISÃO DE PAGAMENTO DO DEBITO EM 8 PARCELAS COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM VIGÊNCIA JÁ EXPIRADA. A IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM , O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO PRIMEIRO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP N. 676.608/RS. 4. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO PELA SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, POIS O PREJUÍZO PATRIMONIAL É REPARADO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO HÁ PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO PRIMEIRO CONTRATO E CONDENAR A APELADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO CONTRATO E AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, INC. I, DO CDC, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O CRÉDITO SEM O SEGURO OU COM SEGURADORA DE SUA LIVRE ESCOLHA. 2. A IMPUGNAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA APÓS A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO PRINCIPAL E DO ACESSÓRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O VENIRE…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.