Processo 5016893-45.2023.4.04.7107

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5016893-45.2023.4.04.7107/RS APELANTE : ANA LUISA MELO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : ARACI MELO BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : CLAUDIOMIRO MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : JOAO CARLOS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : MARIA IVETE SQUENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : EVA DE FATIMA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : GENECI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : GENI MELO GIACOMEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : JOSÉ ASSIS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : LORENI MELO DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : LUCIA MELO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : MARIA MELO PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : PAULINA MELO IRBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) APELANTE : SIMONE TERESINHA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) DESPACHO/DECISÃO O recurso especial versa sobre controvérsia já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, com a consolidação de tese(s) jurídica(s) nos seguintes termos: Tema STJ 1251  - Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Na dicção do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido sobrestar o recurso excepcional que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto não seja exigível o trânsito em julgado da decisão proferida em precedente qualificado para a aplicação de tema de repercussão geral ou repetitivo no caso concreto, a pendência de esgotamento dos prazos recursais recomenda cautela no processamento dos recursos excepcionais afetados pela orientação vinculante, ante a possibilidade de interposição de recurso(s), com potencial infringente e/ou eventual modulação dos efeitos da tese jurídica firmada pelo tribunal superior, e a necessidade de obstar a prática de…

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