Processo 5016906-73.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por impetrado por HUGO MIGUEL NUNES em favor do paciente LUAN RENATO TEOTONIO ARAÚJO, tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória nos autos da ação penal n. 0001400-41.2024.8.08.0024, em que se apura, em tese, a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, revogando as medidas cautelares anteriormente impostas e decretando a prisão preventiva do paciente, em raz
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