Processo 5016947-59.2019.4.04.7201

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016947-59.2019.4.04.7201/SC AUTOR : DEBORA ADRIANA WIPPEL SANTANA ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por  Debora Adriana Wippel Santana  contra José de Borba Filho - EI (Vidraçaria Príncipe) e Caixa Econômica Federal - CEF, na qual se postula por provimento jurisdicional que declare a inexistência de todos os títulos emitidos em nome da autora decorrentes do contrato nº 155.410.4832.39333 e do Título nº 1480.006, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais.  Alegou que a primeira ré emitiu títulos de crédito em seu desfavor,  que foram cobrados e protestados pela ré Caixa Econômica Federal. Tais cártulas, ao que afirma, tiveram origem em relação contratual desconhecida pela autora, já que jamais teria firmado qualquer negócio com a primeira requerida. No evento 3, proferida decisão reconhecendo ausência de interesse de agir em relação ao pedido de tutela de urgência, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação dos réus. Inexitosas as tentativas de citação do réu nos endereços: Rua Santa Catarina, 47 e Rua Santa Catarina, 81, ambos no bairro Floresta, em Joinville/SC (eventos 11 e 18). Contestação da CEF juntada no evento 23. As diligências realizadas após pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD e INFOJUD (eventos 21 e 22) também restaram inexitosas (ev. 31).  No evento 34, a parte autora postulou pela pesquisa de endereço do réu nos sistema SIEL/TRE e/ou SISBAJUD e, havendo endereço novo,  a expedição de mandado de citação. Não sendo possível a diligência, solicitou a conversão do feito em procedimento comum e citação do réu por edital.  Deferido o pedido de expedição de ofício à Justiça Eleitoral (ev. 42). Em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, o TRE/SC informou que dados pessoais constantes no cadastro eleitoral são repassadas apenas pelo Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. No evento 49, proferido despacho deferido o pedido de citação do réu por edital e determinada a conversão do feito para o procedimento comum. Intimada, a autora afirma que o réu pode ser citado pelos seguintes telefones (47) 98821 8144, (47) 3438 1457 e (47) 98870 2938, de acordo com diligência realizada nos autos de n. º 5052914- 61.2021.8.24.0038. Requer seja suspensa a conversão do rito em Procedimento Comum até que esgotados os meios de citação (ev 53). Expedido mandado para citação do réus nos números telefônicos indicados (ev. 56). Diante da diligências inexitosas, a parte autora postula pela pesquisa de endereços do réu José de Borba Filho pelo sistema INFOJUD, SIEL ou SISBAJUD ou ainda, expedição de ofício ao Instituto Nacional da Previdência Social (ev. 71). Inexitosa a tentativa de citação por telefone, a parte autora requereu a expedição de ofício às operadoras de telefone para indicação de endereço em nome do réu, o que foi deferido, mediante apresentação do despacho/ofício pela própria parte autora (ev. 90). Juntado ofício da Telefônica Brasil (VIVO)  no evento 93. No evento 96, a parte autora alega que as operadoras  Claro S/A e Tim Celular S/A. não apresentaram resposta. Requer a expedição de ofício do Juízo às operadoras. Defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 96, com a determinação de expedição de ofícios (ev. 103). Determinada a intimação da parte autora para indicar providências úteis ao…

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