Processo 5016948-95.2023.8.21.0023

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Apelação Cível Nº 5016948-95.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : RADIO OCEANO DO RIO GRANDE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BALLESTER DIAZ (OAB RS131529) ADVOGADO(A) : RAFAEL FONSECA FERREIRA (OAB RS050202) APELANTE : CRIZEL ELETROMECANICA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MOITA MONTEIRO (OAB RS050404) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. COBRANÇA ABUSIVA. ARTIGO 40 DO CDC.  CASO EM EXAME:  TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MONTANTE DE R$ 2.500,00, CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO PELA RÉ AO PRESTADOR RAFAEL LIMA, AFASTANDO A COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS, INCLUÍDO O VALOR DE R$ 1.209,35 ALEGADAMENTE REFERENTE A TRIBUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO POR PARTE DO FORNECEDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA APTA A REDUZIR OU ELIMINAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; (B) SE O VALOR DE R$ 2.500,00 ARBITRADO NA SENTENÇA CORRESPONDE À JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS; E (C) SE A TESE DA RÉ QUANTO AO VALOR TRIBUTÁRIO DE R$ 1.209,35 ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 40 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É NORMA COGENTE, IMPONDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ORÇAMENTO PRÉVIO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DA MÃO DE OBRA, DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. A URGÊNCIA DO SERVIÇO NÃO AFASTA ESSE DEVER, ESPECIALMENTE QUANDO O SERVIÇO FOI EXECUTADO HORAS APÓS O PRIMEIRO CONTATO, HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS CUSTOS. A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE CUSTO, PRAZO OU NATUREZA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, INCISO VI, DO CDC, CARACTERIZANDO A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL NÃO ENCONTRA AMPARO, SENDO DESCABIDO O PRETENDIDO VALOR TRIBUTÁRIO DE R$ 1.209,35, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA RÉ NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, COM ALÍQUOTA EFETIVA APROXIMADA DE 4,5%, E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DE QUALQUER MONTANTE ALÉM DOS R$ 2.500,00 PAGOS AO PRESTADOR RAFAEL LIMA. A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 ENCONTRA FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), CONSIDERANDO QUE HOUVE O DESLOCAMENTO DO PROFISSIONAL E A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE TERCEIRO. A ANULAÇÃO TOTAL DA COBRANÇA, NESSE CONTEXTO, RESULTARIA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA AUTORA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS REFORÇAM A CONCLUSÃO SOBRE OS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANDERSON, CONTRATADO PARA AVALIAR O GERADOR APÓS O CONSERTO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, RELATOU QUE O EQUIPAMENTO JÁ HAVIA SIDO MEXIDO ANTERIORMENTE, QUE O MOTOR SE ENCONTRAVA FUNDIDO, QUE AS PEÇAS INSTALADAS NÃO ERAM ORIGINAIS QUE A ROTAÇÃO ESTAVA ACIMA DO CONSIDERADO NORMAL PARA O EQUIPAMENTO. AFIRMOU AINDA QUE O APARELHO POSSUÍA FILTRO E MANGUEIRA PARA GASOLINA, INCOMPATÍVEIS COM MOTOR A DIESEL. SEGUNDO ANDERSON, O VALOR NORMAL PARA O TIPO DE SERVIÇO EXECUTADO SERIA DE ATÉ R$ 800,00, DADO QUE CONTRASTA COM OS VALORES COBRADOS PELA RÉ E REFORÇA O CARÁTER EXCESSIVO DA COBRANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO…

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